Legislação

Lei
14/06/2017LDO - LEI MUNICIPAL N.º 390/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
05/08/2014LDO - LEI MUNICIPAL N.º 379/2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências
12/12/2013PPA - LEI MUNICIPAL N.º 361/2013 - Institui o Plano Plurianual do Município de GodofredoViana/MA para o período 2014-2017 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § Io, da Constituição Federal e dá outras providências
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